collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
Sous-série organique03 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Fazenda
03 - "Livro do registro dos pareceres dados sobre papeis da Secretaria d' Estado dos Negocios da Fazenda, Thesouro Publico, que teve principio em 8 de Outubro de 1840, e findou em 30 de Julho de 1842 - Nº.61."
160 en plus...
Pièce160 - "[Parecer] de 28 de Dezembro de 1842 sobre requerimento d'Antonio José da Silva que pede o pagamento dos juros dos titulos passados pela Commissão Liquidataria d'Angra trocados por outros admissiveis na compra dos bens nacionais."
Pièce161 - "[Parecer] de 16 de Junho de 1842 ácerca de requerimento de Manoel de Sampaio Freire de Andrade, sobre se lhe mandar abonar o subsidio que possa competir-lhe na qualidade de Desembargador que foi da extincta Caza da Suplicação."
Pièce162 - "[Parecer] em virtude da Portaria do Thesouro Publico de 10 de Fevereiro de 1842, á cerca da cauza proposta pela Companhia das Lezírias do Tejo e Sado contra a Camara Municipal de Benavente."
Pièce163 - "[Parecer] em virtude do Despacho do Thesouro Publico de 22 de Fevereiro de 1842, e officio do mesmo Tribunal de 23 de Julho do mesmo anno, ácerca do requerimento e mais papeis de Antonio Caetano Machado."
Pièce164 - "[Parecer] em virtude do despacho do Thesouro Publico de 27 de Janeiro de 1842 , á cerca de [...] do Districto de Vianna que incluirão na Pauta dos Jurados os Empregados fiscaes."
Pièce165 - "[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 19 de janeiro de 1842, sobre as apprehensões que se fizerem nas Alfandegas em volumes de sedas manufacturadas, e nos liquidos estrangeiros."
Pièce166 - "[Parecer] em virtude da Portaria do Ministério da Fazenda de 3 de Fevereiro de 1842, á cerca da pratica estabelecida na Alfandega Grande de Lisboa, quando tem de fazer adeducção dos tres porcento que ali se cobrão atitulo de emolumentos."

Rapports

"[Parecer] em virtude do despacho do Thesouro Publico de 27 de Janeiro de 1842 , á cerca de [...] do Districto de Vianna que incluirão na Pauta dos Jurados os Empregados fiscaes."