- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- 13 - "Nº 13. Pareceres para o Reino"
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- Item240 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 6 de Novembro de 1843, á cerca das licenças que os Boticarios devem obter para a venda dos medicamentos e de pagarem por elles hum imposto "
- Item241 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do REino de 7 de Setembro de 1843, á cerca da Junta de Parochia da Freguesia de Nossa Senhora da Purificação do Lugar de Sacavem,pedindo licença para alienar os restos de uma Igreja quasi demolida"
- Item242 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 15 de Julho de 1843, á cerca da Camara Municipal de Faro, queixando-se da deliberação do Concelho de Districto, sobre o requerimento de Jozé Maria de Carvalho, fornecedor da 8ª Divisão Militar"
- Item243 - "Idem em virtude da Portaria do Ministerio do Reino de 6 de Setembro e Officio de 8 de Novembro de 1843, á cerca dos herdeiros do Bispo do Porto D. João de Magalhães, pedindo se effeitue entre elles e o Governo, a compra e venda da Livraria que foi d'aquelle Prelado
- Item244 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 7 de Novembro de 1843, á cerca de varios membros de Commissões de Imposto das Estradas, pedindo serem escusos de tres Commissoens"
- Item245 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 9 de Novembro de 1843, á cerca de Francisca Caminha, pedindo Alvará de Legitimação para sua filha Domingas"
- Item246 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 28 de Junho de 1843, sobre o Officio do Governador Civil de Coimbra, pedindo lhe seja concedida a Capella de Nossa Senhora da Boa Morte do Concelho de Miranda do Corvo, para estabelecimento da Eschola d'Instrucção primaria"
- Item247 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 4 de Setembro de 1843, á cerca do Administrador do Concelho d'Arronches, pedindo sejão divididos entre elle e o seu Escrivão, dois Moios de trigo que era costume dar o celleiro d'aquella Villa aos antigos Juizes de Fora"
- Item248 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 16 de Agosto de 1843, á cerca da informação do Governador Civil de Coimbra, sobre o requerimento da Misericordia d'aquella Cidade, para vender humas Cazas"
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