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Reference code
PT/AHPGR/PGR/05/01/33/014
Title
"Acerca das violencias praticadas pelo capitão da barca ingleza Isle of Shye, na viagem de S. Miguel para Liverpool"
Date(s)
- 1870 julho 28 (Creation)
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Extent and medium
1 parecer
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Scope and content
Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Aprecia a competência dos tribunais portugueses para julgar crimes cometidos pelo capitão de um navio inglês, que sequestrou funcionários portugueses quando estes se encontravam a bordo durante a sua escala em porto português, largando-os em seguida no alto mar. Analisa ainda a suscetibilidade de ser apresentada uma reclamação diplomática pelo governo português junto do governo inglês ou ainda a de ser promovida, perante os tribunais ingleses, a competente ação criminal.
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n.º 685
fls. 25v a 28