- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- Unidade de instalação11 - "Nº 11. Registo dos pareceres para o Ministerio do Reino"
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- Doc. simples231 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 26 de Outubro de 1842, á cerca da Junta de Parochia da Freguezia da Sé da Cidade de Faro, pedindo authorização para aforar uma morada de cazas que a mesma Junta administra"
- Doc. simples232 - "Idem segundo o officio do Ministerio do Reino de 26 de Outubro de 1842, á cerca do Presbytero Francisco dos Reis Pessoa, pedindo Alvará de Legitimação para sua filha Maria Candida"
- Doc. simples233 - "Idem de 4 d'Outubro de 1842 sobre representações da Junta de Parochia, e Irmandade do Santissimo Sacramento da Freguesia d'Ajuda, e Irmandade da Freguesia de Santa Maria de Belem em que pertendem vender uma porção de prata e devidir entre ellas as Alfaias"
- Doc. simples234 - "Idem de 21 de Outubro de 1842, sobre requerimento em que Ernesto Maria Vidigal Montenegro pede licença para fazer uma subrogação de bens com a Misericordia de Villa Viçosa"
- Doc. simples235 - "Idem de 21 de Outubro de 1842 - sobre requerimento de Sebastião de Castro Lemos de Magalhães e Menezes que pertende licença para hypothecer os bens dos Morgados que administra"
- Doc. simples236 - "Idem de 31 de Outubro de 1842 sobre representação em que o Provedor e Mesarios da Misericordia de Marvão pedem licença para dár d'aforamento alguns predios"
- Doc. simples237 - "Idem de 31 de Outubro de 1842 sobre requerimento em que Anna Maria Pinto péde Alvará de legitimação para sua filha Rosa Maria"
- Doc. simples238 - "Idem de 13 de Setembro de 1842 sobre representação do Sub-Delegado do Procurador Regio d'Alter contra o Administrador do Concelho respectivo por ter imposto coimas por seus officios aos transgressores das Posturas e recebendo-as sem seguir os meios judiciaes"
- Doc. simples239 - "Idem de 3 de Novembro de 1842 e de 12 de Outubro do dito anno sobre as consultas da Comissão Administrativa da Misericordia e Hospital de S. Jose de Lisboa propondo a modificação de algumas provisoens da Portaria de 17 d'Abril para se admitir o provimento dos partidos de Facultativos supranumerarios naquelle Hospital"
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