collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
Sous-série organique01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
15 - "Nº 15. Registo dos pareceres para o Ministerio do Reino"
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Pièce132 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 11 de Novembro de 1844, á cerca de Antonio Corrêa Leite Sodré da Costa Pinto da Gama Pinheiro, sobre a Administração da Capella instituida no Convento de Santa Clara da Villa de Santarem, a fim de se habilitar na posse dos Bens e seu rendimento"
Pièce133 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 12 de Novembro de 1844, á cerca do Juiz ordinario do Julgado de Sandomil, pedindo autorização para proceder criminalmente contra o Administrador d'aquelle Conselho"
Pièce134 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 6 de Novembro de 1844, á cerca do Delegado de Pico de REgalados pedindo autorisação para ser demandado criminalmente o REgedor da Parochia de S. Migel do Prado"
Pièce135 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 8 d'Outubro de 1844, á cerca de D. Gregoria Antonia Buena Sevalhos e Villa Lobos, queixando-se do Administrador do Concelho de Monforte, por lhe haver tirado o trigo que lhe competia do Celleiro commum d'Assumar"
Pièce136 - "Idem em virtude do Oficio do Ministerio do Reino de 30 de Maio de 1844, á cerca de Jozé Nicoláo da Silva Franco, pedindo ser restituido ao exercicio de Juiz Eleito na Villa de Peniche"
Pièce137 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 11 de Novembro de 1844, á cerca do officio do Governador Civil de Leiria sobre o imposto determinado na Lei de 26 de Junho no artº 5º"
Pièce138 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 8 de Novembro de 1844, á cerca de Francisco Antonio de Cambiasso, e sua mulher para a subrogação de certos bens dotaes"
Pièce139 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 6 de Setembro de 1844, á cerca da Camara Municipal de Thomar, pedindo a revogação das deliberaçoens da Junta Geral do Conselho de Districto, que mandão concorrer a Camara, para a criação dos Expostos com a quantia de 400$000 reis annuaes"
Pièce140 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 23 de Outubro de 1844, á cerca dos Habitantes da Villa do Fundão, que pedem a annulação do imposto sobre o vinho e agoa-ardente lançado pela Camara Municipal de Castello Branco"
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Rapports

"Idem em virtude do Oficio do Ministerio do Reino de 30 de Maio de 1844, á cerca de Jozé Nicoláo da Silva Franco, pedindo ser restituido ao exercicio de Juiz Eleito na Villa de Peniche"