- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- 014 - "Livro n.º 5. Pareceres dos Senhores Ajudantes Guimarães e Sousa de Azevedo"
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- Item150 - "Officio de 15 de Fevereiro [de] 1861. Requerimento d'Antonio de Gambôa e Lis."
- Item151 - "Officio [de] 21 de Setembro [de] 1860. Relativo ao Juiz de Direito do 1.º Districto Criminal da comarca do Porto. José Maria d'Almeida Teixeira de Queiróz."
- Item152 - "Officio [de] 16 d'Outubro [de] 1860. Acêrca da creação de um quarto Officio d'Escrivão e Tabellião no Juizo de Direito da comarca de Bragança."
- Item153 - "Officio [de] 15 d'Outubro [de] 1860. Relativo ao Requerimento de alguns assignantes contra o Juiz Ordinario do Julgado de Mondim de Basto."
- Item154 - "Officio de 24 de Janeiro de 1861. Relativo ao Auditor da 6.ª Divizão Militar, o Bacharel Antonio Barboza de Souza Faria."
- Item155 - "Officio [do] 1.º [de] Dezembro [de] 1860. Relativamente á duvida se o Codigo Penal é ou não omisso na penalidade imposta aos refractarios."
- Item156 - "Officio [de] 2 d'Outubro [de] 1860. Ácerca das arguições feitas ao Juiz de Direito da Comarca d'Arganil, o Doutor Joaquim José da Motta."
- Item157 - "Officio [de] 15 d'Abril [de] 1861. Relativo ao prêso Antonio Gregorio Lopes Fisgueira"
- Item158 - "Officio [de] 22 de Dezembro de 1860. A respeito do Requerimento em que José da Silva, e outros presos na cadêa da cidade d'Evora, pedem lhes seja perdoado o tempo de prizão."
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