- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação095 - Livro 1.º de registo de pareceres de José Joaquim de Sousa Cavalheiro
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- Documento simples174 - "Pretensão do condutor de máquinas reformado Henrique José Lino Rodrigues"
- Documento simples175 - "Pretensão de António Martins Canhoto"
- Documento simples176 - "Sobre o contrato celebrado entre a Leitaria União Limitada e a Provedoria Central da Assistência para fornecimento de lei[te]"
- Documento simples177 - "Consulta sobre a responsabilidade que à Companhia das Águas possa por ventura caber na epidemia de febre tifoide resultante do inquinamento das águas de abastecimento"
- Documento simples178 - "Consulta sobre uma sindicância às caixas económicas da cidade da Horta"
- Documento simples179 - "Pedido de indulto"
- Documento simples180 - "Pedido de indulto"
- Documento simples181 - "Pedido de indulto"
- Documento simples182 - "Pedido de indulto"
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