- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação057 - Livro 3.º de registo de pareceres de Pedro Augusto de Carvalho
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- Documento simples077 - "Sobre conflito de competência de liquidação de contribuição de registo entre o escrivão de fazenda do 3.º Bairro de Lisboa e o concelho de Vila Verde, distrito de Braga"
- Documento simples078 - "Consulta sobre denúncia dos bens do Couto de Rebordelo situados no termo de Celorico de Basto e hoje no concelho de Amarante"
- Documento simples079 - "Consulta relativa à pretensão do conde e da condessa de Lindoso"
- Documento simples080 - "Consulta sobre um requerimento em que o bacharel Fernando Augusto Crisóstomo de Gouveia Pinto, juiz de direito da comarca de Melgaço, reclama contra a liquidação de emolumentos e selo que lhe foi feita por ocasião do seu encarte naquele lugar"
- Documento simples081 - "Consulta sobre um requerimento do herdeiro e testamenteiro da falecida Viscondessa de Azarujinha"
- Documento simples082 - "Relativo à restituição que pedem Laura Pereira da Silva e outros da contribuição de registo que pagaram por uns legados deixados por um tio falecido no Rio de Janeiro"
- Documento simples083 - "Relativo ao requerimento do Dr. António José Teixeira em que pretende pelas razões que alega ser dispensado do pagamento do selo e emolumentos relativos ao lugar que exerceu de diretor-geral das alfândegas e contribuições indiretas"
- Documento simples084 - "Relativo à dúvida do diretor da Repartição de Fazenda no distrito da Guarda se estão sujeitos à contribuição de registo os capitais existentes em país estrangeiro, dependentes de sucessão em Portugal"
- Documento simples085 - "Sobre contribuição de registo, requerente D. Antónia Augusta de Cerqueira Pimentel"
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Destaques
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