- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- 080 - Lº 1º - Francisco Cabral O. Moncada
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- Item226 - "Consulta sobre um pedido de restituição de direitos, pagos pela importação de uns livros, que foram reexportados antes do prazo de um ano"
- Item226 - "Consulta sobre um pedido de restituição de direitos, pagos pela importação de uns livros, que foram reexportados antes do prazo de um ano"
- Item227 - "Consulta sobre dispensa de lapso de tempo para pagamento de contribuição de registo por título oneroso"
- Item228 - "Consulta sobre um requerimento em que Amélia da Conceição da Costa pede lhe seja permitido dispor livremente de umas inscrições que lhe foram legadas em usufruto sem designação de herdeiro sucessor"
- Item229 - "Consulta sobre um processo de contribuição de registo da Santa Casa da Misericórdia de Vila Nova de Famalicão"
- Item230 - "Consulta relativa à reclamação feita por Estanislau Raimundo Nogueira, ex-aluno da Real Casa Pia de Lisboa, por haver sido retirada a pensão que recebia em virtude do legado deixado pelo benfeitor, Simão José da Luz Soriano"
- Item231 - "O réu Manuel Pires pede perdão"
- Item232 - "O réu Manuel Lopes Margarido pede perdão"
- Item233 - "O réu Joaquim Monteiro pede perdão"
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