- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação080 - Lº 1º - Francisco Cabral O. Moncada
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- Documento simples226 - "Consulta sobre um pedido de restituição de direitos, pagos pela importação de uns livros, que foram reexportados antes do prazo de um ano"
- Documento simples226 - "Consulta sobre um pedido de restituição de direitos, pagos pela importação de uns livros, que foram reexportados antes do prazo de um ano"
- Documento simples227 - "Consulta sobre dispensa de lapso de tempo para pagamento de contribuição de registo por título oneroso"
- Documento simples228 - "Consulta sobre um requerimento em que Amélia da Conceição da Costa pede lhe seja permitido dispor livremente de umas inscrições que lhe foram legadas em usufruto sem designação de herdeiro sucessor"
- Documento simples229 - "Consulta sobre um processo de contribuição de registo da Santa Casa da Misericórdia de Vila Nova de Famalicão"
- Documento simples230 - "Consulta relativa à reclamação feita por Estanislau Raimundo Nogueira, ex-aluno da Real Casa Pia de Lisboa, por haver sido retirada a pensão que recebia em virtude do legado deixado pelo benfeitor, Simão José da Luz Soriano"
- Documento simples231 - "O réu Manuel Pires pede perdão"
- Documento simples232 - "O réu Manuel Lopes Margarido pede perdão"
- Documento simples233 - "O réu Joaquim Monteiro pede perdão"
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Destaques
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