- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- 080 - Lº 1º - Francisco Cabral O. Moncada
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- Item083 - "Consulta acerca de dúvidas sobre o imposto do selo pelos incidentes derivados do processo do recrutamento"
- Item084 - "Réu, Teotónio Lúcio, conhecido também por António Lúcio, pede perdão"
- Item085 - "Consulta relativa às inscrições averbadas em nome do falecido exator D. Pedro Paulo de Portugal alcançado para com a Fazenda Pública, como recebedor que foi da comarca de Paredes de Coura"
- Item086 - "Réus Estevão Bruno da Costa, Manuel de Abreu, António de Sousa, João Fernandes Oliveira, Reinaldo de Assunção e Francisco Monteiro, pedem perdão"
- Item087 - "Consulta sobre as causas das constantes revoltas dos prazos de Sena e Gorongosa"
- Item088 - "Acerca do processo n.º 889 em que a firma João Luís de Sousa e Filhos pede para continuar as obras da sua fábrica de moagem em Xabregas"
- Item089 - "Acerca do processo em que Policarpo José da Costa Lima, engenheiro subalterno, pede que se abone os vencimentos do tempo que esteve de licença"
- Item090 - "Consulta relativa ao pedido feito pelo Crédit Lionais sobre a interpretação do contrato com a Companhia de Tabacos com relação ao novo empréstimo de 1896"
- Item091 - "Réu, António José Pereira Sénior, pede perdão"
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- Os expostos em Portugal no século XIX: um olhar a partir do Arquivo Histórico do Ministério Público
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- O agressor de Manuel Pinheiro Chagas pede perdão da pena
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