- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação092 - Livro 1.º de registo de pareceres de José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral
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- Documento simples028 - "Consulta sobre o pedido feito por Margarida Augusta Dias da Silva para lhe serem pagos os vencimentos que a seu falecido irmão, o cónego da Sé Patriarcal de Lisboa António Dias da Silva, ficaram em dívida"
- Documento simples029 - "Consulta relativa à interpretação a dar ao artigo 15 do contrato definitivo celebrado entre o Governo e 'The Anglo-Portuguese Telephone Company Limited'"
- Documento simples030 - "Parecer sobre a pretensão do desenhador Lourenço Evangelista Fernandes, respeitante aos seus vencimentos"
- Documento simples031 - "Parecer relativo ao requerimento em que Henrique Carlos de Meireles Kendal, na qualidade de representante de Domingos Busquets, empreiteiro do 3.º lanço da estrada de circunvalação do município do Porto, pede o pagamento de uma quantia a que se julga com direito"
- Documento simples032 - "Consulta sobre a transferência de 400 hectares de terreno na Guiné, de que é concessionário Pierre Puvel"
- Documento simples033 - "Parecer relativo às dúvidas suscitadas sobre o modo de classificar os candidatos aos lugares de subdelegados de saúde substitutos de Lisboa"
- Documento simples034 - "Consulta sobre o pedido da Comissão Administrativa do concelho de Arganil para que o produto do aluguer dos assentos da feira de Monte Alto, produto que presentemente constitui receita da Misericórdia de Arganil, passe a constituir receita municipal"
- Documento simples035 - "Consulta relativa à situação de José de Faria Machado da Costa Freitas, antigo 2.º secretário da Legação de Portugal no Rio de Janeiro, em face do decreto que, a seu pedido, o exonerou daquele lugar"
- Documento simples036 - "Consulta sobre o requerimento em que o general de divisão Joaquim Pereira Pimenta de Castro se julga com direito a receber a gratificação de patente"
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Destaques
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