collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
080 - Lº 1º - Francisco Cabral O. Moncada
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Pièce219 - "Consulta relativa à dúvida suscitada acerca da interpretação a dar ao artigo 103 da carta de Lei de 22 de maio de 1896, na aplicação à hipótese do aspirante a facultativo do ultramar, Rodolfo Augusto da Silva"
Pièce220 - "Consulta relativa ao projeto de emissão de obrigações pedida pelo Banco Mercantil de Lisboa"
Pièce221 - "Acerca do processo relativo à Caixa Económica da Sociedade Filomática da Marinha Grande"
Pièce222 - "Consulta relativa à indemnização pedida pelo carpinteiro construtor da casa da Delegação Aduaneira em Santos"
Pièce223 - "Consulta relativa ao pedido do cirurgião ajudante adido do quadro da Índia, Rosário Augusto da Exaltação Monteiro, pedindo que lhe seja contado, para o efeito da reforma, o tempo que serviu como facultativo civil"
Pièce224 - "Consulta relativa aos estatutos da associação comercial, que os negociantes da Ilha de São Vicente de Cabo Verde pretendem fundar"
Pièce225 - "Consulta da Câmara Municipal de Lisboa sobre as condições em que deve adquirir um terreno no Poço do Bispo"
Pièce226 - "Consulta sobre um pedido de restituição de direitos, pagos pela importação de uns livros, que foram reexportados antes do prazo de um ano"
Pièce226 - "Consulta sobre um pedido de restituição de direitos, pagos pela importação de uns livros, que foram reexportados antes do prazo de um ano"
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Rapports

"Consulta relativa ao pedido do cirurgião ajudante adido do quadro da Índia, Rosário Augusto da Exaltação Monteiro, pedindo que lhe seja contado, para o efeito da reforma, o tempo que serviu como facultativo civil"