- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- 081 - Livro 1.º de registo de pareceres de António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior
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- Item131 - "O réu José Olindo pede perdão"
- Item132 - "O réu Agostinho Peneda pede perdão"
- Item133 - "O réu Maximiano pede perdão"
- Item134 - "O réu Júlio Narciso de Azevedo Gouveia Durão pede perdão"
- Item135 - "Consulta relativa a uma reclamação da Companhia do Açúcar de Moçambique"
- Item136 - "Processo de consulta relativo a uma reclamação da Companhia do Açúcar de Moçambique"
- Item137 - "Consulta relativa ao pedido do demonstrador de construções navais da Escola Naval Guilherme Justino dos Reis"
- Item138 - "Consulta relativa ao pedido que faz José Alfredo Martins Barbosa, para lhe ser reconhecido o direito a receber o aumento de 40% nos seus vencimentos, como escrevente da capitania do porto de Viana do Castelo"
- Item139 - "Consulta relativa à diferença de vencimento requerida por João Ferreira Viseu, amanuense que foi da extinta Secretaria da Câmara Municipal do concelho de Lisboa"
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