collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
082 - Livro 2.º de registo de pareceres de António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior
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Pièce037 - "Sobre uma representação da Associação Lisbonense de Proprietários pedindo isenção de contribuição predial"
Pièce038 - "D. Maria das Dores de Melo Correia pede a restituição de umas ações do Banco Comercial do Porto, que pertenciam ao Convento de Santa Clara da mesma cidade, a fim de serem averbadas em seu nome"
Pièce039 - "Consulta relativa á questão dos foros devidos pela Companhia de Moçâmedes"
Pièce040 - "Consulta sobre o requerimento em que D. Maria da Conceição Fonseca Madureira, por si e como representante de sua filha Branca, de dois anos de idade, pretende habilitar-se e a dita sua filha ao terço mais do ordenado que era devido a seu falecido marido"
Pièce041 - "Consulta relativa a dúvidas expostas pelo delegado do Tesouro do Porto com respeito às declarações a fazer quando se lavram escrituras antenupciais, que venham a operar transmissão de bens sujeitos à contribuição de registo"
Pièce042 - "Consulta sobre o requerimento do major reformado Claudino António de Moura Coutinho, pedindo a sua promoção ao posto imediato"
Pièce043 - Consulta sobre o recurso interposto por Teresa de Jesus Viana contra o despacho da Junta do Crédito Público sobre prescrição de juros de inscrições
Pièce044 - "Consulta sobre contribuição de registo"
Pièce045 - "Consulta relativa ao requerimento do maquinista naval de 1.ª classe, João Francisco Nunes, pedindo abono de soldo"
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Rapports

"Consulta relativa a dúvidas expostas pelo delegado do Tesouro do Porto com respeito às declarações a fazer quando se lavram escrituras antenupciais, que venham a operar transmissão de bens sujeitos à contribuição de registo"