- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- 080 - Lº 1º - Francisco Cabral O. Moncada
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- Item221 - "Acerca do processo relativo à Caixa Económica da Sociedade Filomática da Marinha Grande"
- Item222 - "Consulta relativa à indemnização pedida pelo carpinteiro construtor da casa da Delegação Aduaneira em Santos"
- Item223 - "Consulta relativa ao pedido do cirurgião ajudante adido do quadro da Índia, Rosário Augusto da Exaltação Monteiro, pedindo que lhe seja contado, para o efeito da reforma, o tempo que serviu como facultativo civil"
- Item224 - "Consulta relativa aos estatutos da associação comercial, que os negociantes da Ilha de São Vicente de Cabo Verde pretendem fundar"
- Item225 - "Consulta da Câmara Municipal de Lisboa sobre as condições em que deve adquirir um terreno no Poço do Bispo"
- Item226 - "Consulta sobre um pedido de restituição de direitos, pagos pela importação de uns livros, que foram reexportados antes do prazo de um ano"
- Item226 - "Consulta sobre um pedido de restituição de direitos, pagos pela importação de uns livros, que foram reexportados antes do prazo de um ano"
- Item227 - "Consulta sobre dispensa de lapso de tempo para pagamento de contribuição de registo por título oneroso"
- Item228 - "Consulta sobre um requerimento em que Amélia da Conceição da Costa pede lhe seja permitido dispor livremente de umas inscrições que lhe foram legadas em usufruto sem designação de herdeiro sucessor"
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