Pièce 031 - "Constâncio Roque da Costa pede seja declarado sem efeito o decreto de 1 de novembro, que o demitiu de vogal do Conselho Colonial"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral acerca da reclamação de Constâncio Roque da Costa, vogal do Conselho Colonial, eleito pelo Estado da Índia, em que pede que seja declarado sem efeito o decreto de 1 de novembro de 1913 que o destituiu daquele lugar.