Área de identidad
Código de referencia
PT/AHPGR/CNI
Título
Fecha(s)
- 1974 - 1980 (Creación)
Nivel de descripción
Fondo
Volumen y soporte
maços
Área de contexto
Nombre del productor
Historia biográfica
Institución archivística
Historia archivística
A Comissão Nacional de Inquérito foi criada, na dependência do Ministério da Justiça, pelo Decreto-Lei nº 396/74, de 28 de Agosto, com o objectivo de "indagar do fundamento das queixas que lhe [fossem] apresentadas ou de que [houvesse] notícia pública sobre abuso de poder, violências contra as pessoas e práticas de corrupção ocorridas entre 28 de Maio de 1926 e 25 de Abril de 1974", tarefa distribuída pelas três secções de que se compunha.
Previsto inicialmente o período de dois anos para o desenvolvimento dos trabalhos da Comissão, houve necessidade de prorrogá-lo por um ano (RCM de 9/6/1976), findo o qual foi dada como extinta, a 28 de Setembro de 1977 (RCM nº 295/77).
Tinha sede no edifício do Tribunal da Boa Hora, em Lisboa.
Origen del ingreso o transferencia
Pela RCM nº 295/77, que extinguiu a CNI, ficou determinada a entrega dos processos que lhe estavam afectos à Procuradoria-Geral da República.
Área de contenido y estructura
Alcance y contenido
Valorización, destrucción y programación
Acumulaciones
Sistema de arreglo
Área de condiciones de acceso y uso
Condiciones de acceso
Condicionado, nos termos definidos no nº 2 do art. 17º do D.L. nº16/93, de 23 de Janeiro, até entre 2049 e 2052.
Condiciones
Idioma del material
- portugués