- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries03 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Fazenda
- 04 - "Livro do registro dos Pareceres dados sobre Papeis da Secretaria d' Estado dos Negocios da Fazenda, Thesouro Publico, Junta do Credito Publico, que teve principio em 3 de Agosto de 1842, e fim em "
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- Item026 - "[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 4 de Agosto de 1843, á cerca de se fazer hum contracto com o fim de se encarregar da cobrança da Decima e Impostos annexos das Cidades de Lisboa e Porto."
- Item027 - "Representação do Conselheiro Procurador Geral da Coroa, ácerca do seu Parecer dado em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 24 de Maio, e 21 de Junho de 1843, relativo á Consulta do Thesouro Publico de 5 de Novembro de 1842, sobre desigualdade de Direito de Mercê em Tabella approvada pelo Decreto de 31 de Dezembro de 1836, para a renovação de prazos em Bens Nacionaes, e a conveniencia de se reformar."
- Item028 - "[Parecer] em virtude dos officios do Thesouro Publico de 27 d'Abril de 1841 e 1.º Setembro de 1843 á cerca do requerimento do João Bernardo Correia Caupers sobre pedir ser exempto da Decima industrial pelo emprego de Porteiro da Real Camara."
- Item029 - "[Parecer] em virtude das Portarias do Ministerio da Fazenda de 6 de Junho de 1843 e 29 de Agosto do mesmo anno, ácerca do requerimento de alguns Negociantes Britanicos nesta Cidade que pedem a restituição dos Direitos de Tonelagem."
- Item030 - "Parecer dado ácerca de se o Conde de Cabo de São Vicente deve ou não pagar decima de sua pensão."
- Item031 - "[Parecer] em virtude das Portarias do Ministerio da Fazenda de 31 de Agosto, e de 9 de Novembro de 1843, á cerca de Diogo José de Oliveira Silva Carneiro, Official Maior Graduado da dita Secretaria, pedindo se lhe conte a sua antiguidade desde 16 d'Agosto de 1831 em que principiou a servir na Secretaria do Governo Legitimo na Ilha Terceira."
- Item032 - "Parecer dado sobre o procedimento do Director da Alfandega de Setubal, em virtude da Portaria de 15 de Dezembro de 1842."
- Item033 - "[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 28 de Novembro de 1843, ácerca da Questão suscitada pelo Conselheiro Director da Alfandega do Porto, se deve continuar á Companhia do Alto Douro, o beneficio pela Carta de Lei de 7 d'Abril de 1838."
- Item034 - "Parecer em virtude de Portaria do Ministerio da Fazenda de 12 de Junho de 1843 ácerca de requerimento em que o Conde da Ega se queixa de se lhe exigir judicialmente a importancia dos Conhecimentos da Decima dos annos de 1836 a 1838 sobre o seu Palacio do Pateo do Saldanha."
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