Zona de identificação
Código de referência
PT/AHPGR/PGR/10/02/01/118
Título
Circular n.º 119
Data(s)
- 1839-10-04 (Produção)
Nível de descrição
Documento simples
Dimensão e suporte
1 f.
Zona do contexto
Nome do produtor
Entidade detentora
História do arquivo
Fonte imediata de aquisição ou transferência
Zona do conteúdo e estrutura
Âmbito e conteúdo
Circular do Procurador Régio da Relação de Lisboa, António da Fonseca Mimoso Guerra. Dá conhecimento da portaria do Tesouro Público de 27 de setembro de 1838, na qual se ordena que as participações de que tratam os parágrafos 2.º e 3.º do artigo 449 da segunda parte da Reforma Judiciária se façam igualmente àquela repartição.