Zona de identificação
Código de referência
PT/AHPGR/PGR/10/02/01/105
Título
Circular n.º 105
Data(s)
- 1839-08-16 (Produção)
Nível de descrição
Documento simples
Dimensão e suporte
1 f.
Zona do contexto
Nome do produtor
Entidade detentora
História do arquivo
Fonte imediata de aquisição ou transferência
Zona do conteúdo e estrutura
Âmbito e conteúdo
Circular do Procurador Régio da Relação de Lisboa, António da Fonseca Mimoso Guerra. Recomenda o cumprimento da portaria do Ministério da Justiça de 2 de agosto de 1839, publicada no Diário do Governo n.º 184, pela qual se manda executar a lei de 17 de julho de 1838, publicada no Diário do Governo n.º 176.