- collectionPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série organique10 - Circulares
- Sous-série organique06 - "Livro de Registo de Portarias de execução permanente e Ordens do Snr. Procurador-Geral da Corôa para os Empregados da Secretaria"
- 21 en plus...
- Pièce022 - "Portaria do Ministerio da Fazenda de 8 de Março de 1844 sobre a execução do Decreto de 14 d'Abril de 1834"
- Pièce023 - "Portaria do Ministério da Justiço ácerca dos reos Militares condemnados em degredo por crimes de 3ª deserção simples, ou de fuga durante o cumprimento da sentença de 1ª deserção"
- Pièce024 - "Portaria do Ministerio da Justiça a cerca do modo porque os Escrivães dos Juizes Criminaes hão de responder ás folhas dos prezos pobres"
- Pièce025 - "Portaria do Ministerio da Justiça acerca das pessoas a quem as Authoridades Judiciaes hão de conferir a Curadoria dos Orfãos nos Juizos Ordinarios, onde os Subdelegados não fôrem Curadores natos"
- Pièce026 - "Portaria do Ministerio da Justiça declarando que as acções judiciaes para a cobrança das dividas activas da Imprensa Nacional devem ser promovidas pelos Agentes do Ministerio Publico como parte principal"
- Pièce027 - "Portaria do Ministerio da Justiça de 19 de Setembro de 1844 com a copia do Breve Facultativo aprezentado por Monsenhor de Pietra Internuncio e Delegado Apostolico nesta Corte"
- Pièce028 - "Portaria do Ministerio da Justiça de 14 de Outubro de 1844 em que manda que se devida a Secrearia do Supremo Tribunal de Justiça se devida (sic) em duas Secções"
- Pièce029 - "Portaria do Ministerio da Justiça de 1845 á cerca da suspensão da remessa dos modellos dos Mappas que determina o Regulamento do Ministerio Publico de 13 de Dezembro de 1835"
- Pièce030 - "Portaria do Ministerio da Justiça de 7 d'Abril de 1845, á cerca de se considerar de execução permanente a Circular de 5 de Fevereiro de 1840, sobre os esclarecimentos exigidos dos Bachareis então providos"
- 74 en plus...