- FundoPGF - Procuradoria-Geral da Fazenda
- Série03 - Registo de respostas fiscais
- Subsérie05 - Respostas fiscais ao Ministério da Fazenda
- Unidade de instalação04 - Livro 4º de respostas fiscais ao Ministério da Fazenda
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- Documento simples003 - "Multa por falta de Manifesto, imposta a um Navio vindo do Porto em que não há Autoridade alguma consular deve-se mandar restituir? Requerimento Andrea Bademini, Capitão da Barca Austriaca Geovana Maria, Officio de 17 Fevereiro de 1849."
- Documento simples004 - "Pensões origionariamente impostas na Obra Pia, e suas sobrevivencias, devem direitos de Mercê?... Requerimento de D. Anna Leonor da Silva Valente, e suas irmans D. Carlota Joaquina da Silva Valente, e D. Guilhermina Rafaella. Officio de 18 de Julho de 1849, 2.ª Secção. Quesitos da Repartição."
- Documento simples005 - "Aos Agraciados com Mercês pecuniarias, ainda que confirmadas pelas Côrtes, são necessarios Alvarás expedidos pelas competentes Secretarias, ou bastão em seu lugar os Titulos de Renda Vitalícia? Officio de 4 de Agosto de 1849."
- Documento simples006 - "Precatorios, sobre a Junta do Deposito Público do Porto para entrega de dinheiros entrados em épochas de que lá não há livros nem documentos. Requerimento de Manoel Jose Duarte de Abreu Guimarães. Contabilidade Geral."
- Documento simples007 - "Certidões de averbamento de Acções do Banco de Lisboa, e seus dividendos. Deve o Banco passall-as, e recusando-se a isso deve o Governo mandar-lho. Requerimento de Bento Jose Pacheco, e seus irmãos. Officio de 14 de Setembro de 1849."
- Documento simples008 - "Procurador da Fazenda deve hir assignar Contractos de Permuta de bens nacionaes por particulares ao Governo Civil. Representação minha.
- Documento simples009 - "Imposto de 10% estabelecido no Artigo 3.º da Lei de 13 de Julho de 1848 para amortização das Notas, he sobre a totalidade das contribuições que se pagão, ou somente sôbre o quarto em Notas. Representação do Secretario servindo de Governador Civil de Braga. Officio de 18 de Setembro de 1849."
- Documento simples010 - "Fazendas que se dizem ter pago os direitos de consumo na Alfandega de Angola vindo para Lisboa são isentas delles, ou pagão sómente a diferença, sendo-lhes applicavel o Artigo 12 do Decreto de 13 de Janeiro de 1834?... Requerimento de D. Maria Olympia Lodi Peixoto. Officio de 28 de Setembro de 1849."
- Documento simples011 - "Tonelagem. A que durante a guerra civil se pagou em portos fieis sem desconto da que se tivesse pago em portos sujeitos aos rebeldes, deve-se restituir?... Reclamação de Antony Aurigemma, Capitão do Navio Americano Ganges dirigida pelo Encarregado de Negocios dos Estados Unidos. Contabilidade Geral."
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