- PT/AHPGR/PGR/05/02/14/005
- Unidad documental simple
- 1861 maio 3
Parte deProcuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães relativo a desacordo entre magistrados.
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Parte deProcuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães relativo a desacordo entre magistrados.
Parte deProcuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério da Justiça.