- collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Sous-série organique02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- 10 - "Pareceres do Ministerio da Justiça nº 10"
- 104 en plus...
- Pièce105 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 25 de Fevereiro de 1852 ácerca do requerimento em que o Bacharel Pedro Mendes d'Abreu pede ser Apozentado"
- Pièce106 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 12 de Março de 1852 ácerca do que penderá o Governador Civil de Santarém sobre os prasos proceder-se a diferentes operações de que depende a pauta dos Jurados, se pode fóra desses prasos proceder-se a ellas nas Camaras onde se deixarem de effectuarem"
- Pièce107 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça relativamente ao requerimento de Antónia Maria da Silva Ferreira em que pede lhe seja entregue seu filho menor e orfão"
- Pièce108 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 30 d'Abril ultimo a respeito do requerimento de Lino da Silveira e Manuel Joaquim Pimenta ácerca do Presidente da Relação de Lisboa"
- Pièce109 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 27 d'Abril de 1852 á cerca de pedir o Bacharel Pedro Mendes de Abreu a sua aposentação offerecendo novos documentos"
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