- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- 10 - "Pareceres do Ministerio da Justiça nº 10"
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- Item105 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 25 de Fevereiro de 1852 ácerca do requerimento em que o Bacharel Pedro Mendes d'Abreu pede ser Apozentado"
- Item106 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 12 de Março de 1852 ácerca do que penderá o Governador Civil de Santarém sobre os prasos proceder-se a diferentes operações de que depende a pauta dos Jurados, se pode fóra desses prasos proceder-se a ellas nas Camaras onde se deixarem de effectuarem"
- Item107 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça relativamente ao requerimento de Antónia Maria da Silva Ferreira em que pede lhe seja entregue seu filho menor e orfão"
- Item108 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 30 d'Abril ultimo a respeito do requerimento de Lino da Silveira e Manuel Joaquim Pimenta ácerca do Presidente da Relação de Lisboa"
- Item109 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 27 d'Abril de 1852 á cerca de pedir o Bacharel Pedro Mendes de Abreu a sua aposentação offerecendo novos documentos"
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