- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- 03 - "Nº 3. Justiça. Desde 27 de Junho de 1838 a 9 de Agosto de 1839"
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- Item173 - "Idem de 22 de Novembro de 1839 sobre o requerimento de Manoel Joaquim Affonso, pede perdão ou commutação de pena de tres annos de degredo para Cabo Verde"
- Item174 - "Idem do 1º de Fevereiro de 1839 sobre o requerimento de João Gomes Ribeiro, pede perdão da pena de 3 annos de degredo para Cabo Verde em que foi condemnado"
- Item175 - "Idem de 16 de Abril de 1839 sobre o requerimento de Manoel Jpsé de Carvalho, pede perdão da pena de quatro annos de degredo para Angola em que foi Comdemnado"
- Item176 - "Idem de 8 de Março de 1838 sobre a regularidade do processo das folhas dos Emolumentos que segundo o artº 270 § 1º do Decreto Nº 24 de 16 de Maio de 1832 a Fazenda Publica tem a pagar aos Escrivães"
- Item177 - "Idem de 31 d'Agosto de 1838 sobre requerimento em que o Presbitero João Rodrigues Pestana pede pagamento da Congrua de que trata"
- Item178 - "Idem de 2 d'Agosto 1838 sobre conta do Vigario Capitular de Coimbra ácerca da entrega exigida pelo Administrador Geral dali do Cartorio da Mitra"
- Item179 - "Idem de 2 de Agosto de 1838 sobre requerimento em que João Narciso Relvas se queixa do Juiz de páz de Flor da Rosa por não haver feito concluir o inventario de que trata"
- Item180 - "Idem de 3 de Setembro de 1838 sobre officio do Sub-Delegado do Procurador Regio do Julgado de Penamacor em que representa contra o Juiz Ordinario de Monsanto Gaspar Henriques Nunes"
- Item181 - "Idem de 11 de Setembro de 1838 - sobre representação dos Conegos e Capelaens da Sé de Bragança pedindo authorização para o Delegado do Procurador Regio cobrar executoriamente os foros de que tracta"
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