Caldas da Rainha

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"Em cumprimento da Portaria Regia de 19 de Fevereiro de 1857, a qual se reporta a de 10 de ...

"Em cumprimento da Portaria Regia de 19 de Fevereiro de 1857, a qual se reporta a de 10 de Julho ultimo, relativamente á pretenção da Camara Municipal, Administração do Concelho, junta de Parochia, mais Authoridades e Povo da Villa das Caldas da Rainha, para que se conceda á dita Junta de Parochia a administração dos bens de diversas Confrarias extinctas; e á cerca do legado deixado ao Hospital da predita Villa, por Izidoro Ignacio Alves d'Aguiar"

Parecer para o Ministério do Reino

"Idem ao Ministro da Justiça ácerca da copia do Libello offerecido no Juizo de Direito da Commarca das Caldas pelo Padre Francisco Ignacio de Seixas contra Joaquim Antonio Henriques"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do libelo oferecido pelo padre Francisco Inácio de Seixas contra Joaquim António Henriques no juízo de direito da comarca das Caldas, para reivindicação de um prédio sito na vila de Óbidos, que se diz pertencente à Colegiada da Igreja Paroquial e fora vendido pela Fazenda Pública ao demandado.

"Reclamação de Antonio Fernandes Coelho Junior, contra decima de juros, que lhe foi lançada pelo Concelho das Caldas da Rainha"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca do processo em que António Fernandes Coelho Júnior pede que lhe seja anulada a coleta da décima de juros que lhe foi lançada, nas Caldas da Rainha, relativamente ao capital de 2200$000 réis, na importância de 40$534 réis, alegando que aquele capital era o preço dos géneros que tinha comprado a José Vitorino da Fonseca Fróis.
Parecer aprovado na conferência dos fiscais da Coroa e Fazenda do dia 14 de janeiro de 1880.

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