- PT/AHPGR/PGR/04/013/250
- Item
- 1858 agosto 12
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério do Reino
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Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério do Reino
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.