Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Marinha acerca do processo em que o primeiro-sargento de África Ocidental, em serviço em Cabo Verde, Joaquim Nunes de Aguiar, pede o aumento de 25% sobre o respetivo pré.

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, para o Ministério da Marinha e Ultramar.

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Prevendo a lei a existência de um único lugar de Delegado do Procurador da Coroa na comarca de Cabo Verde, pronuncia-se sobre a legalidade da nomeação feita pelo Governador Geral de Cabo Verde de um segundo Delegado, e responde à questão de saber se este último terá direito às remunerações devidas pelos serviços prestados.

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.