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"Obejecto (sic) do nº 17 do Livro. Portaria de 6 de Agosto de 1847. Secção do Ultramar"

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Joaquim José da Costa Simas relativo a um requerimento de Ambrósio Gomes de Carvalho e outros negociantes de Cabo Verde pedindo isenção de direitos alfandegários sobre géneros nacionais ou nacionalizados importados em navios portugueses.

"[Parecer] em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha, e Ultramar de 25 de Junho de 1845, acerca de dois officios do Governador Geral de Cabo Verde N.os 679 e 683."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel de Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda, sobre a aplicação em Cabo Verde de legislação em matéria de imposto de selo e de imposto de sucessões.

"Direitos de Mercê. Quaes tem a pagar o Juiz de Direito da Comarca de Cabo Verde Manoel Felicianno Lousada de Araujo e Azevedo. Portaria de 19 de Fevereiro de 1848."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas, acerca dos direitos de mercê que tem a pagar o juiz de Direito da Comarca de Cabo Verde, bacharel Manuel Feliciano Lousada de Araújo e Azevedo.

"Reclamação de diversos proprietarios de Cabo Verde contra o lançamento do imposto de 5%"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Marinha sobre as reclamações de diversos proprietários do concelho da Ribeira Grande, na província de Cabo Verde, contra o imposto de 5% sobre as rendas das casas, lançado pela Câmara Municipal.
Parecer unanimemente aprovado na conferência dos fiscais da Coroa e Fazenda de 19 de julho de 1881.

"A Companhia 'Brazilian Submarina Telegraph' reclama contra o pagamento de contribuição predial"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Marinha acerca da reclamação da companhia Brazilian Submarina Telegraph contra a contribuição predial que lhe foi lançada, em São Vicente de Cavo Verde, por umas casas que mandou construir para habitação dos seus empregados, alegando ter-lhe sido concedida isenção pelo artigo 29.º do seu contrato, aprovado por decreto de 13 de novembro de 1872.