collectionPGF - Procuradoria-Geral da Fazenda
Série organique03 - Registo de respostas fiscais
Sous-série organique05 - Respostas fiscais ao Ministério da Fazenda
05 - Livro 5º de respostas fiscais ao Ministério da Fazenda
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Pièce026 - "Herdade da Corôa ou Fasenda. Os que sendo colonos dellas em 15 de Agosto de 1833, deixárão de o ser, podem os seus successores comprá-las por vinte veses a renda na conformidade do § 1.º do artigo 14 da Lei de 22 de Junho de 1846?... e para esta compra he necessario que taes herdades vão a praça?... Requerimento de Joaquim Manoel Namorado. Direcção dos Proprios Nacionaes."
Pièce027 - "Emprasamento de bens da Fasenda feito por um Donatario Vitalicio depois da Lei de 22 de Junho de 1846, póde conforme ella declarar-se subsistente? e admittir-se a remissão do fôro?... Requerimento de Manoel d'Almeida Campos, da Cidade de Portalegre. Direcção dos Proprios Nacionaes."
Pièce028 - "Indemnisação dos interessados nos navios queimados pela Esquadra do Almirante Lallemand. Havendo duvida sobre a qual de dois pertendentes pertence uma quota della, a que Poder compete a sua decisão?... Requerimento de D. Umbellina Anastacia Loup. Direcção da Contabilidade Geral."
Pièce029 - "Cartorio de uma Casa que se acha no Deposito Publico da Cidade de Lisboa, a requerimento de partes, como deve a Fasenda impedir que d'ahi sáião os Titulos dos Bens vinculados, que por não terem successor lhe pertencem como vagos?... Officio do Delegado do Thesouro do Districto de Santarem. Direcção dos Proprios Nacionaes."
Pièce030 - "Ministerio da Fazenda. Inscripções e Acções do Banco de Lisboa. Como se calcula o seu valôr para o imposto de transmissão, é pelo seu representativo ou pelo seu nominal? - A quem pertence a decisão do contencioso administrativo em Fazenda? - É ao Ministro ou ao Conselho de Direcção? - 2.ª Repartição da Direcção Geral das Contribuições Directas. Requerimento do Padre José Teixeira d'Araujo."
Pièce031 - "Ministerio da Fazenda. Titulo, de que trata o artigo 48 do Regulamento de 11 d'Agosto de 1847, deve passar-se ao Marquez de Vallada, como Donatario da Corôa dos fóros das terras e concelhos de Celorico de Basto, e Monte-Longo?... E devendo, que deve conter, ou qual é a natureza da sua doação?... Requerimento do Marquez de Vallada. Direcção dos Proprios Nacionaes."
Pièce032 - "Transmissão. O seu imposto deve-se por um legado deixado por um Brasileiro a outro em fundos Brasileiros?... E de outro deixado, para a sustentação, e educação em caso de necessidade? Requerimento de D. Leocadia Joaquina de Souz Telles. Direcção das Contribuições Directas."
Pièce033 - "Remissão de fóros da Escola Polythechnica. Pode depois do praso de seis meses, estabelecido pelo artigo 1.º do Decreto de 21 d'Outubro de 1852, admittir-se a sollicitação dos requeridos dentro deste praso, e antes delle? Representação da Repartição dos Proprios Nacionaes."
Pièce034 - "O imposto de 10 reis em alqueire de cereaes nacionaes importados em qualquer dos portos do Reino, estabelecido pelo § 3.º do artigo 7.º da Lei de 31 de Março de 1827, deve considerar-se abolido pela Lei de 26 de Junho de 1850?.. Requerimento de diversas pessoas, e Representação de differentes Chefes das Alfandegas. Direcção das Alfandegas."
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Rapports

"Ministerio da Fazenda. Inscripções e Acções do Banco de Lisboa. Como se calcula o seu valôr para o imposto de transmissão, é pelo seu representativo ou pelo seu nominal? - A quem pertence a decisão do contencioso administrativo em Fazenda? - É ao Ministro ou ao Conselho de Direcção? - 2.ª Repartição da Direcção Geral das Contribuições Directas. Requerimento do Padre José Teixeira d'Araujo."