- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- 09 - "Nº 9. Registo dos pareceres para o Ministerio do Reino"
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- Item134 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 20 de Julho de 1841, á cerca de Bernardo José Gomes Lima, sobre se tem ou não lugar á vista da Lei. o premio pelo invento a que se refere o seu requerimento"
- Item135 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 13 de Agosto de 1841, á cerca da representação do Juiz de Paz da Freguesia de Nossa Senhora da Purificação da Villa de Oeiras, sobre duvidas que se lhe offerecem no Inventario a que está procedendo por fallecimento de Manuel Antonio Rato"
- Item136 - "Idem, em virtude do officio do Ministerio do Reino de 9 de Fevereiro de 1841, á cerca de Jozé Lopes de Faria, expondo o prejuiso que soffrem os ausentes Antonio José Gomes Ribeiro, e sua mulher cujos bens forão vendidos para pagamento de dividas"
- Item137 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 5 de Julho de 1841, á cerca do requerimento de diversos Directores e Proprietarios d'Estabelecimentos fabris desta Capital, que pedem a execução dada pela Lei, relativo aos aprendises"
- Item138 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 22 de Março de 1841, á cerca das attribuiçens que segundo a Lei, competem aos Conselhos de Destricto, no que respeita aos Orçamentos das Camaras Municipaes"
- Item139 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 30 de Março de 1841, ácerca da Administração Geral d'Evora, expondo os inconvenientes que encontra na Lei de 29 de Outubro de 1841, pelo que respeita a approvação, ou não approvação dos Orçamentos apresentados pelas Camaras aos Conselhos do Municipio"
- Item140 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 27 de Maio de 1841, á cerca de José Marianno Holbeck de Gusmão, que pede, e em nome d'outros, a approvação dos Estatutos d'huma Academia denominada dos Pacificos
- Item141 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 6 d'Abril de 1841, á cerca da Irmandade do Santissimo Sacramento de Santo Estevão de Lisboa pedindo licença para aforar huma Quinta que possue na Penha de França"
- Item142 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 18 de Agosto de 1841, á cerca das reclamaçoens feitas pelo Ministro de Sua Magestade Britanica, nesta Corte, contra a Camara Municipal de Ponta Delgada, por esta exigir de varios Negociantes Inglezes, maiores taxas nas suas licenças das que pagão os Nacionaes"
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