collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
Sous-série organique01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
13 - "Nº 13. Pareceres para o Reino"
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Pièce097 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 18 de Agosto de 1843, á cewrca da Camara Municipal de Alcochete, pedindo a reforma do Accordão do Concelho de Districto que approva o orçamento de receita e despesa Municipal de 1843"
Pièce098 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 18 de Agosto de 1843 sobre o officio do Governador Civil de Ponta Delgada, que entra em duvida se as disposiçoens da Circular de 12 de Junho de 1843, são applicaveis áquelle Districto"
Pièce099 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 17 de Agosto de 1843, ácerca das Representaçoens de muito Cidadãos do Concelho de Alvaiazere contra a Camara Municipal, relativo á nomeação para Medico do Partido, de um Estudante de Medicina ainda não formado"
Pièce100 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 23 de Agosto de 1843, ácerca de Bento de Moraes e Castro Cardoso, Estudante da Faculdade de Direito, que pertende gozar do beneficio do Decreto de 20 de Outubro de 1834"
Pièce101 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 18 de Agosto de 1843, á cerca da Camara municipal do Machico que pertende seja reformado o Acordão do Concelho de Districto que deu por nullo o contracto feito entre a mesma Camara e os rendeiros que arrendarão o rendimento das coimas"
Pièce102 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 17 d'Agosto de 1843, á cerca de D. Maria Romana do Carmo da Silva e Costa, filha do Tenente General Visconde d'Alhos Vedros, pedindo ser restituida á posse dos rendimentos das Barcas d'Alvor, e Villa Nova de Portimão"
Pièce103 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 21 de Julho de 1843, á cerca do Visconde de Santarem, pedindo os vencimentos como Guarda-Mór da Torre do Tombo"
Pièce104 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 25 de Agosto de 1843, á cerca de Antonio Manoel, pedindo Alvará de Legitimação para dois filhos"
Pièce105 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 23 d'Agosto de 1843, á cerca de Antonio Jozé da Silva Loureiro, Encarregado de Negocios em Stockolmo, que pertende legitimar huma sua filha natural por nome Carolina"
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Rapports

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 18 de Agosto de 1843, á cerca da Camara municipal do Machico que pertende seja reformado o Acordão do Concelho de Districto que deu por nullo o contracto feito entre a mesma Camara e os rendeiros que arrendarão o rendimento das coimas"