collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
Sous-série organique02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
03 - "Nº 3. Justiça. Desde 27 de Junho de 1838 a 9 de Agosto de 1839"
97 en plus...
Pièce098 - "Idem de 6 de Junho de 1838 acerca de officio do Delegado do Procurador Regio na Commarca da Guarda sobre o cumprimento da Portaria de 23 de Dezembro ultimo"
Pièce099 - "Idem de 23 de Junho de 1838 acerca de requerimento do Juiz Eleito e mais Habitantes da Freguesia d'Amiaens sobre queixa do Juiz de Direito e do Delegado do Procurador Regio"
Pièce100 - "Idem de 10 de Maio de 1838 acerca do procedimento do Juiz Substituto, servindo de Magistrado de Policia Correccional do 2º Destricto, Gonçalo Tello de Magalhãens Collaço"
Pièce101 - "Idem de 14 de Julho de 1838 acerca de requerimento de Gertrudes Magna d'Araujo sobre ser posta em çiberdade da prisão em que se acha"
Pièce102 - "Idem de 14 de Julho de 1838 acerca de se o Delegado do Julgado da Cabeça de Commarca deve servir de Contador e Distribuidor junto ao respectivo Juiz de Direito"
Pièce103 - "Idem de 14 de Agosto de 1838 acerca de requerimento de Antonio Corrêa sobre perdão da penna de dez annos de degredo para Moçambique em que foi condemnado"
Pièce104 - "Idem de 7 de Fevereiro de 1839 sobre os papeis de Antonio Feleciano de Castilho"
Pièce105 - "Idem de 25 de Janeiro de 1839 acerca do officio do Administrador Geral interino do Destricto da Horta sobre duvidas que se offerecem as differentes Authoridades e Corporaçõens Administrativas de qual seja o official que deva contar os respectivos Autos"
Pièce106 - "Idem de 23 de Janeiro acerca do officio do Presidente da Relação de Lisboa sobre as duvidas que se lhe offerecem se deve ou não abster-se do exercicio do seu logar durante o tempo que servir de supplente no Supremo Tribunal de Justiça"
166 en plus...

Rapports

"Idem de 14 de Julho de 1838 acerca de se o Delegado do Julgado da Cabeça de Commarca deve servir de Contador e Distribuidor junto ao respectivo Juiz de Direito"