- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação054 - Livro 1.º de registo de pareceres do Visconde de Santa Mónica (Henrique O'Neill)
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- Documento simples008 - "Projeto de novos estatutos da Associação de Socorros Mútuos 'Pelicano'"
- Documento simples009 - "Projeto de novos estatutos do Montepio dos Oficiais Marinheiros"
- Documento simples010 - "Acerca das colegiadas de Santo Estêvão de Valença e de Santa Maria Maior de Barcelos"
- Documento simples011 - "Bernardo da Costa Brás pede comutação da pena de trabalhos perpétuos a que foi condenado"
- Documento simples012 - "João Alberto Figueira e Brito, ex-primeiro-sargento dos batalhões de África pede perdão"
- Documento simples013 - "Cláudio Rodrigues de Pinho pede perdão"
- Documento simples014 - "José Roque pede perdão"
- Documento simples015 - "Joaquim Alves Pereira pede perdão"
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