Beja

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"Idem ao Ministro da Justiça ácerca de que por Accordão da Relação de Lisboa fóra julgada improcedente accusação proposta contra o Juiz de Direito substituto da Commarca de Beja Gonçallo Tello de Magalhãens"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça informando que foi julgada improcedente a acusação proposta contra o juiz de direito substituto da comarca de Beja, Gonçalo Telo de Magalhães Colaço.

"Idem ao mesmo Ministro sobre a despêza do papel, necessario para a correspondençia do Ministerio Publico seja tirada do Cofre das Multas applicadas para as despezas do mesmo Julgado de Beja"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar, dirigido ao Ministro da Justiça informando que o delegado e o subdelegado do Procurador Régio em Beja exigem que a despesa com a compra do papel necessário para a correspondência do Ministério Público seja tirada do Cofre das Multas, aplicadas para as despesas do julgado.

"Idem ao mesmo Ministro acerca de ter sido nomeado para o officio de Escrivão do Juizo de direito da Commarca de Beja hum individuo que nenhum conhecimento tem da pratica Judicial"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca da nomeação para o ofício de escrivão do juízo de direito da comarca de Beja um individuo que não tem conhecimento da prática judicial e que, por falta de bens, poe ficar alcançado com a Fazenda Pública, pela cobrança que fizer dos seus dinheiros.

Prorrogação dos prazos do recenseamento eleitoral dos concelhos de Estarreja, Beja e Torres Novas

Contém ofício da 1.ª Repartição da Direção-Geral da Administração Política e Civil, do Ministério do Reino, de 16 de janeiro de 1909, e minutas dos pareceres do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 26 de janeiro.

Prorrogação dos prazos do recenseamento eleitoral dos concelhos de Seixal, Beja, Mira, Alcobaça e Bragança

Contém ofício da 1.ª Repartição da Direção-Geral de Administração Política e Civil, do Ministério do Reino, de 21 de fevereiro de 1908, e minutas dos pareceres do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 29 de fevereiro e 4 de março.

"Ordenados de Empregados em terras ocupadas pelos revoltosos. Devem-se aos restituidos a elles desde a posse sómente, ou desde a restituição? requerimento de Jose Ignacio Nogueira Romano e Antonio Cordeiro Frio. Officio de 19 de Novembro de 1848."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas, acerca de requerimento de António Cordeiro Frio e José Inácio Nogueira Romano, empregados da secretaria do Governo Civil do distrito de Beja, pedem os seus ordenados desde a data dos decretos que os restituíram aos empregos de que foram demitidos.

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