- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- 06 - "Livro do registo dos pareceres exigidos pelo Ministerio dos Negocios do Reino , começado em 12 de Desembro de 1839, e finalisado em 30 de Julho de 1840"
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- Item297 - "Idem de 8 de Maio de 1840 sobre Pedro Romão Chauvet ter preenchido todos os requesitos designados na Lei para lhe ser concedido o privilegio que solicita"
- Item298 - "Idem de 24 de Abril de 1840 ácerca da nomeação de José da Cunha Freire para o Cargo de Thezoureiro da Junta Geral do Destricto da Guarda"
- Item299 - "Idem de 24 de Julho de 1840 ácerca de representação do Inspector Geral dos Theatros sobre ser authorizado para poder receber emolumentos pela matricula das Aulas"
- Item300 - "Idem de 24 de Julho de 1840 ácerca de requerimento de um soldado do Corpo de Segurança Publica de Vizeu, sobre queixa que faz do seu Commandante"
- Item301 - "Idem de 10 de Abril de 1840 sobre requerimento, no qual D. Marianna do Carmo Viera d'Abreu pede se lhe confira huma Pensão"
- Item302 - "Idem de 29 d'Abril de 1840 sobre requerimento de Sebastião José de Sampaio, pede isensão do recrutamento"
- Item303 - "Idem de 16 de Maio de 1840 sobre representação da Camara Municipal de Amarante, pedindo licença para vender alguns predios municipaes"
- Item304 - "Idem de 29 de Maio de 1840 sobre requerimento e mais papeis relativos ácerca de pertenderem, o Juiz e Officiaes do Compromisso da Villa de Olhão previlegio de hum Talho de Carnes proprio e privativo da Corporação Maritima e com huma fiscalisação pecular (sic)"
- Item305 - "Idem de 29 de Maio de 1840 sobre requerimento de Maria Ribeiro, e sua filha pedem ser agraciados com huma Pensão"
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