- FondsPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries04 - Registo de Pareceres e Informações para os Ministérios dos Negócios Estrangeiros, da Guerra e da Marinha
- 06 - Registo de pareceres para os Ministérios da Guerra, Marinha e Estrangeiros
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- Item047 - "[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra de 5 de Agosto de 1848 ácerca dos requerimentos em que D. Petronilla Maria Roza e suas Irmans pedem a aplicação da Lei de 19 de Janeiro de 1827."
- Item048 - "[Parecer] em [cumprimento da] Portaria do Ministerio da Marinha de 11 de Setembro ultimo sobre requerimento de D. Marianna Jacinta Pinto Carneiro que pede se lhe abone o Monte Pio pago com as classes effectivas"
- Item049 - "[Parecer] em [cumprimento da] Portaria do Ministerio da Guerra de 20 de Outubro ultimo sobre requerimento de Manoel Pereira Ramos que pede lhe seja continuado o beneficio da Lei de 19 de Janeiro de 1827 até a idade de 25 annos sobre o abono da pensão"
- Item050 - "[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 21 de Outubro de 1848 ácerca do requerimento em que Joze Correia pede lhe seja perdoada a pena de degredo por toda a vida para Moçambique."
- Item051 - "[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 19 de Outubro de 1848 ácerca do requerimento em que D. Quiteria Maria da Conceição Sardinha viuva do Coronel Joze Vicente Lobo Sardinha pede o abono do Monte Pio que lhe compete"
- Item052 - "[Parecer] em [cumprimento das] Portarias de 30 de Setembro e 26 de Outubro ultimo do Ministerio dos Negocios Estrangeiros sobre a Pensão do Conde de Penafiel"
- Item053 - "[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 28 de Outubro de 1848 ácerca do officio em que o Governador Geral d'Angola expoem a pertenção do Juiz de Direito de Loanda que entende deverem as multas judiciaes excedentes a cinco mil reis ser applicadas para as despesas da Justiça"
- Item054 - "[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 16 de Novembro de 1848 ácerca do officio do Major General da Armada pedindo se declare se o indulto pelo Decreto de 18 de Novembro ultimo ás praças de pret do Exercito que dezertárão para a Junta do Porto deve ser extensivo ás praças do Batalhão Naval"
- Item055 - "[Parecer] em [cumprimento da] Portaria do Ministerio da Marinha, e Ultramar de 28 de Outubro ultimo sobre requerimento de Antonio Diniz de Couto Valente que pede lhe sejão contados como Lente Substituto os annos que servio como Ajudante do Observatorio de Marinha"
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