- FondsPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- 02 - "Justiça. Nº 2"
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- Item022 - "Idem de 11 dito sobre a pena ultima de Antonio dos Santos"
- Item023 - "Idem de 31 de Julho dito sobre queixas do Administrador Geral de Villa Real contra o Juiz Substituto do respectivo Juiz de Direito pela soltura dos prezos de que tracta"
- Item024 - "Idem de 13 dito sobre contas do Administrador-Geral de Santarem ácerca da proposta dos Escrivaens dos Juizos de paz da freguesiaa de Monsancto"
- Item025 - "Idem da mesma data sobre requerimento em que o Amanuense do Tribunal Commercial do Porto pretende entrar nas partilhas dos emolumentos"
- Item026 - "Idem da mesma data ácerca d'officio do Juiz de Direito de Castello Branco sobre a exoneração que dera o membro do Tribunal de Policia Correccional Francisco José Aparicio Beja"
- Item027 - "Idem de 31 dito àcerca d'officio do Inspector do Arsenal Real da Marinha commandante do respectivo Batalhão sobre a memoria do soldado José da Silva pelo facto da condemnação de que tracta"
- Item028 - "Idem de 14 dito á cerca de requerimento em que Pedro Avelino da Costa pede a minoração da pena de que tracta"
- Item029 - "Idem de 20 dito ácerca dito em que Martinho Diniz - Piemontez, pede perdão da pena de que tracta"
- Item030 - "Idem de 18 dito sobre representação da Camara de Serpa á cerca da maneira por que deve proceder á proposta dos Escrivães do Juiz de paz"
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