- collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série organique04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- 003 - Lº 3 - Fernando de Magalhães e Avelar
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- Pièce087 - "Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 28 de Fevereiro de 1844, á cerca do Carcereiro das Cadêas da Portagem de Coimbra, José Joaquim Simões Rodrigues Bahia, pertendendo lhe sejão pagos os seus ordenados vencidos"
- Pièce088 - "Idem em virtude do Ministerio do Reino (sic) de 22 de Fevereiro de 1844, ácerca do Dr. Francisco Freire de Carvalho, pedindo se lhe pague a differença do ordenado de Lente Substituto ordinario da Faculdade de Direito, para Cathedratico"
- Pièce089 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 27 de Fevereiro de 1844, á cerca da Junta da Parochia do Lugar de Villa Fernando, pedindo licença para
- Pièce090 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 22 de Fevereiro de 1844, á cerca dos Parochos da Diocese do Funchal, pedindo que os seus freguezes lhe paguem as beneses d'Estola e pé d'Altar"
- Pièce091 - "Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 17 de Fevereiro de 1844, ácerca de Maria da Luz, cazada com Antonio Gonçalvez que foi condemnado a degredo perpetuo, pedindo que este seja perdoado daquella pena"
- Pièce092 - "Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Guerra de 7 de Dezembro de 1843, á cerca do processo do Furiel de Veteranos de Chaves Antonio Joaquim Cidade"
- Pièce093 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 14 de Novembro de 1843, á cerca dos Juiz e Vogaes da Confraria do Santissimo Sacramento da Igreja de S. Nicolao da Cidade do Porto, pedindo a confirmação de um legado feito por Joaquim da Silva Ribeiro"
- Pièce094 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 21 de Novembro de 1843, á cerca da Ordem Terceira de S. Francisco da Real Fundação do Menino Deus, pedindo licença para vender certas Alfaias"
- Pièce095 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 20 de Dezembro de 1843, á cerca do officio do Governador Civil de Santarem, sobre as obrigações civis dos Parochos como emcarregados do Registo Civil"
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