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Parecer acerca do prazo para as mercadorias importadas dos portos da Ásia

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão, acerca do prazo enunciado pela Carta de Lei de 31 de Dezembro de 1837, para as mercadorias importadas dos portos da Ásia após a execução da antiga pauta aduaneira, e fossem despachadas até 31 de Janeiro de 1838, pagassem os impostos estabelecidos na legislação anterior á mesma pauta

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