- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- 045 - Lº 2º - Aníbal Aquiles Martins
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- Item138 - "Expropriação por utilidade pública de um terreno que precisa a Junta de paróquia de Fermelan"
- Item139 - "O bacharel Abílio Xavier Pereira dos Santos, pede aumento do terço do ordenado"
- Item140 - "Estatutos do montepio humanitário de D. Pedro 5º, para socorros na inabilidade"
- Item141 - "A Câmara Municipal de Loulé pede ao Governo que declare de utilidade pública uma expropriação"
- Item142 - "Arrombamento do cofre da pagadoria da Repartição de Fazenda do Distrito do Funchal"
- Item143 - "Dissolução da Junta de paróquia de Bornes, no concelho de Macedo de Cavaleiros"
- Item144 - "Anexação de diversas freguesias do concelho e distrito de Bragança"
- Item145 - "Caixa de auxílio do pessoal da Direção Geral dos Correios, telégrafos e faróis"
- Item146 - "A Junta de paróquia de São Jorge das Doze Ribeiras, concelho de Angra do Heroísmo requer uma expropriação"
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