Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do delegado do procurador régio na comarca de Arouca, informando que "a cadeira do Ministério Público na sala do tribunal da mesma comarca está colocada em lugar inferior ao banco dos réus, que ocupa uma tribuna elevada à direita da sede do juiz, e pede providências para cessar esta indecência em desdouro dos magistrados representantes do Governo e órgãos da sociedade". O Procurador-Geral considera justa e fundada a reclamação do delegado.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do bacharel Sebastião António Peixoto Coelho, em que participa que deixa o lugar de delegado da comarca de Arouca, em virtude da exoneração que lhe foi dada, e solicita ser empregado em alguma comarca próxima à cidade do Porto.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Em aditamento ao ofício enviado a 3 de setembro de 1847, participa uma desordem que, no dia 6 de setembro de 1847, teve lugar num arraial próximo da vila de Arouca entre pessoas do povo e alguns homens armados da Companhia Administrativa denominada de Segurança Pública, de que resultou um grave ferimento num indivíduo do povo. Informa que o delegado do procurador régio na comarca de Arouca expôs "a necessidade de dissolução da sobredita companhia, cuja existência impede a ação da justiça".

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça. Remete um ofício do delegado do procurador régio da Relação de Lisboa, de 13 de agosto de 1847, em que participa que um bando de homens armados espancou e feriu gravemente, na noite de 14 de julho do mesmo ano, diferentes pessoas que regressavam do trabalho da lavoura e tendo aquele delegado, na qualidade de juiz de direito interino daquela comarca, instaurado o sumário e pronunciado quatro dos agressores, estes andam armados ao serviço do administrador do concelho como cabos de polícia. O delegado acusa ainda o administrador do concelho de ter prendido o carcereiro da cadeia, a pretexto de desobediência. O Procurador-Geral é de parecer que se deve dar conhecimento destes factos ao Ministério do Reino, para que sejam adotadas as medidas convenientes.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio interino da Relação do Porto, de 13 de março de 1847, acompanhado de outro do seu delegado na comarca de Arouca, em que este, expondo que se está a proceder à arrecadação da herança jacente de José Aires da Cruz, falecido no Rio de Janeiro, solicita que seja anunciado em três números do Diário do Governo que naquele juízo correm éditos chamando os herdeiros interessados naquela herança. O Procurador-Geral refere que o modo de se efetuarem nos periódicos os anúncios necessários às execuções fiscais não pode ser aplicada a esta situação de arrecadação de heranças jacentes e que, neste caso, a lei não exige os anúncios nas "folhas públicas".

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do delegado do procurador régio na comarca de Arouca, de 31 de agosto de 1846, participando que o juiz de direito daquela comarca suspendeu e demitiu do lugar de contador e distribuidor do juízo a António Joaquim de Pinto Carneiro, que tinha sido designado para o emprego pela rainha, em razão de o mesmo ainda não estar encartado nem ter pago os respetivos direitos de mercê. O Procurador-Geral refere que o juiz de direito não tinha a faculdade para demitir o funcionário judicial e é de parecer que se deve mandar informar sobre esta matéria o presidente da Relação do Porto.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do delegado do procurador régio na comarca de Arouca, de 21 de agosto de 1846, em que participa que, na noite de 14 para 15 do mesmo mês, foi barbaramente assassinado um cabo de polícia, que coadjuvava o regedor para impedir um tumulto num arraial em Cambra. Informa ainda que o julgado de Paiva se encontra em estado de manifesta insubordinação, correndo o boato de que nele se fabrica pólvora e cartuchos embalados.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete os ofícios do delegado do procurador régio na comarca de Arouca, de 23 de junho e 7 de julho de 1846, em que suplica a graça de ser ouvido em sua defesa contra qualquer acusação que porventura contra ele ofereça o respetivo governador civil do distrito.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete a cópia de um ofício do delegado do Procurador Régio em Arouca, em que representa o "escandaloso procedimento" do administrador do concelho de Paiva e outras autoridades administrativas, por não terem procedido a investigação alguma, tanto por ocasião do tumulto, como pelo espancamento de Joaquim Rios, que teve lugar no julgado de Arouca, por um ferreiro de nome Bernardo. Propõe que pelo Ministério do Reino se evite a repetição de "tamanho desleixo". Informa que solicitou ao delegado de Arouca para proceder às convenientes averiguações, a fim de se saber se o referido Bernardo é ou não desertor, como se presume.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Participa a provocação pública feita, no dia 18 de dezembro de 1845, pelo ex-contador da comarca de Arouca, Ricardo Maria de Andrade e Seixas, ao delegado do procurador régio naquela comarca.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete a cópia de um ofício do delegado do procurador régio na comarca de Arouca, de 24 de outubro de 1845, em que participa que "foi tirado à justiça", no dia 2 do mesmo mês, um preso que vinha do julgado de Cambra para a cadeia daquela vila, expõe o estado de inquietação em que se encontra o concelho de Paiva, onde é difícil pronunciar um criminoso, por haver lá quem os proteja, e propõe que seja destacada para lá uma força militar "que animaria os bons a indigitar os criminosos".