Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que o subdelegado do Procurador Régio no julgado de Armamar, José de Sousa Pais Pinto Machado, tem abusado das suas funções, contando para si próprio e recebendo emolumentos indevidos.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete o ofício do procurador régio da Relação do Porto, de 9 de junho de 1846, acerca da demissão pela Junta Governativa de Moimenta da Beira do subdelegado do julgado de Armamar, Luís Vieira de Carvalho e Costa, e sua substituição por Joaquim Cardoso de Nápoles, delegado na comarca de Lamego. Faz referência também a um documento enviado ao procurador régio por José António Pereira Dantas Guerreiro, que se diz subdelegado nomeado pelo povo do julgado de Coura, declarando não ter ainda assumido o exercício do lugar, reconhecendo a ilegalidade de tal nomeação e consequente nulidade dos atos que eventualmente praticasse.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Em aditamento ao ofício da Procuradoria-Geral da Coroa de 16 de junho de 1846, remete o ofício do procurador régio da Relação do Porto, da mesma data, informando que o subdelegado do julgado de Armamar, Luís Vieira de Carvalho, que tinha sido demitido pela Junta Governativa de Moimenta da Beira, já se encontra reposto no exercício do seu cargo.