collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
004 - Lº 1 - José Luís Rangel de Quadros
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Pièce094 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 11 de Abril de 1845 ácerca do requerimento em que Roza Maria da Silva pede Alvará de Legitimação para dois filhos"
Pièce095 - "Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 31 de Março de 1845 à cerca do requerimento de Rodrigo Rafael de Siqueira Henriques Ayala em que pede expedição d'ordens do Ministerio Publico para segurança da Fazenda Publica"
Pièce096 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 5 de Abril de 1845 ácerca do Officio do Procurador Regio da Relação do Porto com a copia da Sentença pela qual foi comdemnado o reo Joze Maria, o Calças"
Pièce097 - "Idem em virtude da Portaria do Ministerio do Reino de 9 de Abril de 1845 ácerca do processo sobre pager-se ou não se dever a quantia 4.210$000 reis que D. Dorotea Courriell diz se ficára devendo a seu falecido marido Samuel Courriel"
Pièce098 - "Idem em virtude do officio digo da Portaria do Ministerio da Fazenda de 9 d'Abril de 1845 à cerca do processo para regular oa vencimentos que devem ser abonados e incluidos no Orçamento geral aos Empregados da Alfandega das Sete Casas incumbidos da fiscalização das Feiras que se fazem no Terreno da dita Alfandega"
Pièce099 - "Idem em virtude do ofício do Ministério do Reino de 15 de abril de 1845 acerca do requerimento de Baltazar de Sousa Pereira Coutinho em que pede privilégio para a lavra de uma mina de asfalto"
Pièce100 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 29 de Março de 1845, ácerca do requerimento digo ácerca das duvidas representadas pela Camara de Faro, ao Conselho de Destricto, e por este agora ao Governo, sobre a Nomeação para Juiz de Paz, de hum indeviduo que então era Vereador"
Pièce101 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 14 d'Abril de 1845, ácerca do requerimento em que Manuel Antonio Dias pede a confirmação do contracto de compra que fizera de hum prazo, e a permissão de propor Acção de nullidade pela concessão de hua servidão pelo mesmo Prazo"
Pièce102 - "Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 10 de Abril de 1845 ácerca do officio do Governador Geral de Cabo Verde sobre pedir a Legislação que regule os cazos em que o Estado herda quaesquer bens, e assim os actos que se devem praticar em similhantes occazioens"
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Rapports

"Idem em virtude do officio digo da Portaria do Ministerio da Fazenda de 9 d'Abril de 1845 à cerca do processo para regular oa vencimentos que devem ser abonados e incluidos no Orçamento geral aos Empregados da Alfandega das Sete Casas incumbidos da fiscalização das Feiras que se fazem no Terreno da dita Alfandega"