- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série09 - Registo de correspondência expedida
- Subsérie01 - Registo de ofícios enviados para diferentes Ministérios
- Unidade de instalação09 - Livro 9º de registo de ofícios enviados para diferentes Ministérios
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- Documento simples188 - "Ao Ministro da Justiça com a relação das querelas por abuso de liberdade de imprensa no distrito da Relação do Porto, relativa ao mês de dezembro de 1848"
- Documento simples189 - "Ao Ministro da Justiça acerca de vários recursos pendentes no Supremo Tribunal de Justiça sobre acórdãos proferidos na Relação de Goa"
- Documento simples190 - "Ao Ministro da Justiça acerca do homicídio do carabineiro espanhol Jacinto Davila"
- Documento simples191 - "Ao Ministro da Justiça acerca do súbdito espanhol Francisco Donderi, preso na cadeia de Beja à ordem do administrador do concelho"
- Documento simples192 - "Ao Ministro da Marinha, acerca da instauração do processo contra o juiz de direito da comarca de Luanda pelos abusos de autoridade e erros de ofício"
- Documento simples193 - "Ao Ministro da Justiça sobre ter-se apresentado no exercício do seu cargo o bacharel Carlos Vieira da Mota, delegado do Procurador Régio na 3.ª vara da cidade do Porto, por ter findado a licença que lhe fora concedida"
- Documento simples194 - "Ao Ministro da Justiça acerca do homicídio do juiz de direito da comarca de Vila Pouca de Aguiar, João Lopes de Calheiros Jácome de Meneses"
- Documento simples195 - "Ao Ministro da Justiça acerca da acusação proposta contra o ausente José Valada"
- Documento simples196 - "Ao Ministro da Justiça acerca da entrada no exercício de suas funções o delegado na comarca da Feira, o bacharel Agostinho Joaquim de Oliveira, por ter findado a licença que lhe foi concedida"
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Destaques
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