Rapports

"Ao Ministro da Justiça sobre o Officio do Procurador Regio da Relação dos Açores de 11 do prezente mez, e Certidão a que se refere pela qual se mostra, que o réo Manoel de Freitas Pinheiro, interpoz no decendio legal da intimação o recurso de Revista da Sentença de pena ultima á que foi condemnado"

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