- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series09 - Registo de correspondência expedida
- Subseries01 - Registo de ofícios enviados para diferentes Ministérios
- 05 - Livro 5.º de registo de ofícios enviados para diferentes Ministérios
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- Item020 - "Ao Ministro da Justiça ácerca de não ter havido no mez de Setembro processo algum por abuso d'Imprensa no Districto da Relação do Porto"
- Item021 - "Ao Ministro da Justiça, ácerca de ser confirmada pela Relação do Porto a sentença proferida no Juizo de Direito da Figueira, que absolveu Adriano de Souza, soldado do Batalhão d'Infanteria n.º 30"
- Item022 - "Ao Ministro da Justiça, ácerca do processo de nove reos dos pronunciados pela assuada contra a Camara Municipal de Azambuja, que poderão ser prezos"
- Item023 - "Ao Ministro da Justiça, ácerca dos reos condemnados a degredo pela Relação do Porto, aos quaes se passarão guias no mez de Setembro de 1843"
- Item024 - "Ao Ministro da Justiça, sobre a falsidade attribuida por Antonio Gomes Correa, ao Escrivão do Juizo da Covilhã, Fernando Antonio de Castro, na escriptura da Sociedade feita em 18 de Julho de 1842"
- Item025 - "Ao Ministro da Fazenda, relativo ao officio do Procurador Regio da Relação dos Açores, no qual pergunta, se deve fazer proseguir, ou continuar a considerar suspensas varias excecuoens fiscaes pendentes na Commarca da Ilha do Pico"
- Item026 - "Ao Ministro da Justiça, relativo ao pagamento de algumas dividas fiscaes pelo Inventario dos bens de D. Maria Constança de Faria Picão"
- Item027 - "Ao Ministro da Justiça, á cerca do processo contra o Recebedor do Concelho d'Alenquer, José Antonio Millão, arguido de crimes de falsidade e abuso de poder"
- Item028 - "Ao Ministro da Justiça referindo lhe por que o Delegado do Procurador Regio da Comarca de Fronteira Francisco de Paula Risques dos Rios se auzentou sem Licença"
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