- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series09 - Registo de correspondência expedida
- Subseries01 - Registo de ofícios enviados para diferentes Ministérios
- 02 - Livro 2.º de registo de ofícios enviados para os diferentes Ministérios
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- Item193 - "Ao Ministro da Fazenda relativo a causa proposta pelos ex Contratadores do Tabaco Pimenta, e Lino da Silveira"
- Item194 - "Ao Ministro da Fazenda relativo ao Libello proposto pelo Conselheiro Manoel Antonio Vellez Caldeira no Juizo de Direito da 4.ª Vara desta Cidade contra a Fazenda Nacional"
- Item195 - "Ao Ministro da Fazenda relativo ao Libello proposto pelo Conselheiro Manoel Antonio Vellez Caldeira no Juizo de Direito da 4.ª Vara desta Cidade contra a Fazenda Nacional"
- Item196 - "Ao Ministro da Justiça relativo a falta de comparecimento na Secretaria da Procuradoria Regia da Relação de Lisboa do Empregado das Repartições extinctas Jose Caetano da Silveira"
- Item197 - "Ao Ministro da Justiça relativo á evasão da Cadêa da Relação do Porto do reo, Custodio Moreira"
- Item198 - "Ao Ministro da Justiça acerca do arbitramento das quantias necessarias para o expediente das Sub-Delegações do Ministerio Publico na Commarca da Horta"
- Item199 - "Ao Ministro da Justiça com o mapa dos reos condemnados a degredo pela Relação de Lisboa do mez de Junho de 1841"
- Item200 - "Ao Ministro da Justiça com os mapas dos reos condemnados a degredo pela Relação do Porto do mez de Junho de 1841"
- Item201 - "A Sua Magestade pelo Thesouro Publico á cerca da acção entre os ex Contractadores do Tabaco Pimenta e Lino da Silveira com o Conde de Farrobo"
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